Flashcard FC233864
Quais são as etapas que compõem o inquérito administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O inquérito administrativo é composto por três etapas: a instrução, a defesa e a elaboração do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 207. II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
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