Flashcard FC233865
Qual é a consequência do julgamento no contexto legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O julgamento implica na decisão sobre a questão apresentada, podendo resultar em condenação ou absolvição, conforme a análise dos fatos e das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 207. III - julgamento.
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