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Qual é o prazo máximo para a conclusão de um processo disciplinar e é possível prorrogar esse prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo máximo para concluir um processo disciplinar é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias se as circunstâncias exigirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 208. - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
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