Flashcard FC233869
Quais são os direitos do acusado durante o inquérito administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O acusado tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo utilizar todos os meios e recursos legais disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 209. - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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