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Qual é o direito do servidor em relação ao acompanhamento de processos que envolvem prova pericial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem o direito de acompanhar o processo, podendo fazê-lo pessoalmente ou por meio de um procurador, além de poder arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 212. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
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