Flashcard FC233873
O que pode fazer o presidente da comissão em relação a pedidos considerados inadequados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O presidente da comissão pode negar pedidos que sejam impertinentes, que apenas visem atrasar o processo ou que não tenham relevância para esclarecer os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 212. § 1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
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