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Como deve ser feita a intimação das testemunhas para depor em uma comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As testemunhas devem ser intimadas por meio de um mandato expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via do mandato deve ser anexada aos autos com a confirmação do intimado. Se a testemunha for um servidor público, o chefe da repartição deve ser informado imediatamente sobre a intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 213. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
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