Flashcard FC233881
O que o procurador do acusado pode fazer durante o interrogatório e a inquirição das testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas, mas não pode interferir nas perguntas e respostas, podendo apenas reinquiri-las através do presidente da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 215. § 2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão.
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