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Qual é um dos critérios que deve ser avaliado em um processo administrativo em relação ao acusado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário verificar se o acusado possui a capacidade para responder ao processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. I - a capacidade do acusado para responder ao processo administrativo; e/ou (Incluído pela Lei nº 9.982,
de 2023)
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