Flashcard FC233884
Qual é a consideração que a autoridade julgadora deve ter em relação à doença mental ao decidir sobre a aplicação de penas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade julgadora deve considerar a existência de doença mental para decidir se aplica a redução ou isenção de pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. II - a existência de doença mental, para fins de decisão, pela autoridade julgadora, da aplicação das
hipóteses de redução ou de isenção de pena, previstas no inciso V do caput e § 1º, ambos do art. 184
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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