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Qual é o prazo que o acusado tem para nomear um assistente técnico antes do início da perícia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O acusado deve nomear um assistente técnico e apresentar quesitos até 15 dias úteis antes do início da perícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. II - o acusado será intimado da data e hora do início da perícia, com 30 (trinta) dias úteis de antecedência,
para que, até 15 (quinze) dias úteis antes do início da diligência, este possa nomear assistente técnico e
apresentar quesitos; (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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