Flashcard FC233887
Qual é o prazo que a comissão tem para enviar os quesitos antes do início da diligência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão deve enviar os quesitos no prazo de até 10 dias úteis antes do início da diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. III - a comissão deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes do início da diligência, os
quesitos por ela formulados, assim como os que eventualmente tenham sido apresentados pelo acusado; e
(Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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