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Qual é o prazo que o acusado tem para se manifestar após a entrega do laudo pericial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O acusado deve se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de cinco dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. IV - após a entrega do laudo pericial, o acusado deverá ser intimado para se manifestar sobre esta prova,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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