Flashcard FC233890
Qual é o prazo máximo estabelecido para a realização de determinada atividade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A atividade deve ser realizada dentro de um prazo máximo de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. II - terá prazo máximo de 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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