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Em quais situações a revogação da incapacidade de um servidor pode ocorrer?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A revogação da incapacidade do servidor pode ocorrer se, após o prazo estabelecido, a administração realizar uma nova perícia psiquiátrica que comprove a recuperação da saúde mental do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. III - poderá ser revogada se a administração, após o transcurso do prazo do inciso II deste parágrafo ou a
partir de fundada suspeita quanto ao reestabelecimento da saúde mental do servidor, submetê-lo a nova
perícia psiquiátrica que ateste a sua capacidade de responder ao processo. (Incluído pela Lei nº 9.982,
de 2023)
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