Flashcard FC233892
Quem deve realizar a perícia psiquiátrica e quais são as condições para isso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A perícia psiquiátrica deve ser realizada por um médico especialista em Psiquiatria, que pode ser um servidor do órgão ou um contratado especificamente para essa função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. § 1º - A perícia psiquiátrica observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
I - deverá ser realizada por médico, com especialidade em Psiquiatria, que: (Incluído pela Lei nº 9.982,
de 2023)
a) pertença ao quadro do órgão; ou (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
b) seja contratado para a realização desta diligência, na forma do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
II - o acusado será intimado da data e hora do início da perícia, com 30 (trinta) dias úteis de antecedência,
para que, até 15 (quinze) dias úteis antes do início da diligência, este possa nomear assistente técnico e
apresentar quesitos; (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
III - a comissão deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes do início da diligência, os
quesitos por ela formulados, assim como os que eventualmente tenham sido apresentados pelo acusado; e
(Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
IV - após a entrega do laudo pericial, o acusado deverá ser intimado para se manifestar sobre esta prova,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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