Flashcard FC233893
O que deve ser feito se a perícia indicar a incapacidade do servidor para responder ao processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão deve encaminhar os autos para a autoridade responsável, que decidirá sobre a suspensão do processo enquanto a incapacidade do servidor persistir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. § 2º - Caso tenha sido a perícia solicitada para avaliar, em conjunto ou isoladamente, a hipótese do inciso I
do caput deste artigo, a comissão deverá encaminhar, após o transcurso do prazo previsto no inciso IV do §
1º deste artigo, os autos para deliberação da autoridade instauradora, que deverá decidir sobre a
suspensão do processo enquanto perdurar a incapacidade do servidor para responder ao processo.
(Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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