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O que acontece com o prazo prescricional quando um servidor é suspenso por questões de saúde mental?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo prescricional é suspenso durante o período da suspensão, que pode durar até dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. § 3º - A suspensão prevista no § 2º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
I - suspende o curso do prazo prescricional; (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
II - terá prazo máximo de 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
III - poderá ser revogada se a administração, após o transcurso do prazo do inciso II deste parágrafo ou a
partir de fundada suspeita quanto ao reestabelecimento da saúde mental do servidor, submetê-lo a nova
perícia psiquiátrica que ateste a sua capacidade de responder ao processo. (Incluído pela Lei nº 9.982,
de 2023)
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