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O que deve ser considerado pela comissão e pela autoridade julgadora se a perícia foi realizada apenas para uma hipótese específica e o processo não foi suspenso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão e a autoridade julgadora devem analisar o laudo pericial e a manifestação do acusado no momento do relatório final e do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 216. § 4º - Caso a perícia tenha sido realizada para avaliar somente a hipótese do inciso II do caput deste artigo
ou o curso do processo não tenha sido suspenso na forma do § 2º deste artigo, o teor do laudo pericial e a
manifestação do acusado prevista no inciso IV do § 1º deste artigo serão analisados pela comissão e pela
autoridade julgadora por ocasião do relatório final e do julgamento, respectivamente. (Incluído pela Lei nº
9.982, de 2023)
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