Flashcard FC233896
O que deve ser feito após a tipificação de uma infração disciplinar em relação ao servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Deve ser feita a indicação do servidor, detalhando os fatos que lhe são atribuídos e apresentando as provas correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 217. - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
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