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Qual é o prazo para a conclusão do inquérito quando há dois ou mais indiciados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo para a conclusão do inquérito é comum e deve ser de 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 217. § 2° - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
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