Flashcard FC233899
Qual é a possibilidade em relação ao prazo de defesa em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo de defesa pode ser prorrogado em dobro quando forem necessárias diligências consideradas indispensáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 217. § 3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
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