Flashcard FC233900
O que acontece se o indiciado se recusar a assinar a citação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo para a defesa começará a contar a partir da data que o membro da comissão declarar em um termo, que deve ser assinado por duas testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 217. § 4° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á
da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2
(duas) testemunhas.
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