Flashcard FC233901
O que deve fazer o indiciado ao mudar de residência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O indiciado deve informar à comissão o novo local onde poderá ser encontrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 218. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o local onde poderá
ser encontrado.
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