Flashcard FC233903
O que acontece se o indiciado não apresentar defesa após ser regularmente citado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O indiciado será considerado revel, o que implica que não poderá se opor às alegações feitas contra ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 220. - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
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