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O que deve ser feito para defender um indiciado revel em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade que instaurou o processo deve designar um servidor para atuar como defensor dativo, que deve ter um cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 220. § 2° - Para defender o indiciado revel, a autoridades instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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