Flashcard FC233906
Qual é a obrigação da comissão após apreciar a defesa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão deve elaborar um relatório detalhado que resuma os principais documentos do processo e indique as provas que fundamentaram sua decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 221. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas nas quais se baseou para formar a sua convicção.
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