Flashcard FC233908
O que deve ser indicado pela comissão ao reconhecer a responsabilidade do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão deve indicar o dispositivo legal ou regulamentar que foi transgredido, além de mencionar as circunstâncias que podem agravar ou atenuar a responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 221. § 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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