Flashcard FC233909
Para quem deve ser enviado o relatório do processo disciplinar após sua conclusão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O relatório do processo disciplinar deve ser enviado à autoridade que ordenou a sua instauração, para que esta possa realizar o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 222. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a
sua instauração, para julgamento.
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