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Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão após receber o processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade julgadora deve proferir sua decisão em até 20 dias após o recebimento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 223. - A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo.
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