Flashcard FC233911
O que deve ser feito quando a penalidade a ser aplicada ultrapassa a competência da autoridade que instaurou o processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O processo deve ser encaminhado à autoridade competente, que tomará a decisão dentro do mesmo prazo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 223. § 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
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