Flashcard FC233912
Quem é responsável pelo julgamento quando há mais de um indiciado e diferentes sanções a serem aplicadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O julgamento deve ser realizado pela autoridade competente que pode impor a pena mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 223. § 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição da pena mais grave.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em