Flashcard FC233913
Quem é responsável pelo julgamento em casos de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O julgamento nesses casos é de competência das autoridades específicas mencionadas na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 223. § 3° - Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição
o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 197.
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