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O que deve ser considerado pelo julgador ao analisar o relatório da comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O julgador deve acatar o relatório da comissão, a menos que haja evidências nos autos que justifiquem uma decisão contrária. Se o relatório contradizer as provas, o julgador pode aumentar, reduzir ou isentar o servidor de responsabilidade, desde que justifique sua decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 224. - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
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