Flashcard FC233915
O que deve ser feito quando é identificado um vício insanável em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade responsável deve declarar a nulidade total ou parcial do processo e determinar a formação de uma nova comissão para iniciar um novo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 225. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou
parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
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