Flashcard FC233916
O que acontece se um julgamento ocorrer fora do prazo legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O julgamento fora do prazo legal não anula o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 225. § 1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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