Flashcard FC233917
Qual é a consequência para a autoridade julgadora que provoca a prescrição em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade julgadora será responsabilizada de acordo com as disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 225. § 2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 198, § 2°, será responsabilizada
na forma da presente lei.
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