Flashcard FC233918
O que acontece com o registro do fato quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade julgadora deve registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 226. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
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