Flashcard FC233919
O que deve ser feito quando uma infração é considerada crime no âmbito disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O processo disciplinar deve ser enviado ao Ministério Público para que a ação penal seja instaurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 227. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
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