Flashcard FC233920
Quais são os direitos assegurados em relação ao transporte e diárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O transporte e as diárias são garantidos para os beneficiários conforme as disposições estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 228. - Serão assegurados transporte e diárias:
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