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Quem tem direito a receber indenização quando convocado para prestar depoimento fora da sede da repartição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, tem direito a receber indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 228. I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
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