Flashcard FC233922
Quem tem direito a receber indenização por deslocamento em missão essencial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os membros da comissão e o secretário têm direito a receber indenização quando precisam se deslocar da sede dos trabalhos para realizar uma missão essencial ao esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 228. II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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