Flashcard FC233923
Em quais situações é possível revisar um processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É possível revisar um processo disciplinar quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 229. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
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