Flashcard FC233925
Quem deve solicitar a revisão da incapacidade mental de um servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A solicitação deve ser feita pelo curador do servidor que se encontra em estado de incapacidade mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 229. § 2° - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
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