Flashcard FC233927
A simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para solicitar a revisão de um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, é necessário apresentar elementos novos que ainda não tenham sido considerados no processo original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 231. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
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