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Quem deve receber o requerimento de revisão do processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O requerimento de revisão deve ser dirigido ao Secretário de Estado ou à autoridade equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 232. - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade
equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na
forma do art. 205.
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