Flashcard FC233930
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão revisora deve concluir seus trabalhos em até sessenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 234. - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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