Flashcard FC233931
Quais normas e procedimentos devem ser seguidos pelos trabalhos da comissão revisora?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser seguidas as normas e procedimentos que são aplicáveis à comissão do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 235. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão do processo disciplinar.
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