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Quem é responsável pelo julgamento de uma penalidade aplicada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade que aplicou a penalidade é a responsável pelo julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 236. - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 197.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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