Flashcard FC233933
O que acontece com a penalidade aplicada a um servidor se a revisão for julgada procedente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Se a revisão for julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor será anulada e todos os direitos do servidor serão restabelecidos, exceto no caso de destituição, que será convertida em exoneração. Além disso, a revisão não pode resultar em um aumento da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 237. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendose todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
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